Carimbo de Tempo

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"Art.6º - É da competência do Observatório Nacional, unidade de pesquisa do Ministério da Ciência e Tecnologia, gerar a Hora Legal do Brasil, bem como disseminá-la pelos meios de comunicação, observado o disposto na legislação vigente e nos tratados, acordos e atos internacionais de que o Brasil seja parte".

Vem esclarecer que a ReTemp/HLB (Rede de Carimbo de Tempo certificada a Hora Legal Brasileira) é no momento a única solução nacional existente que garante a inviolabilidade do registro cronológico da emissão de um documento ou a realização de uma transação financeira em meio eletrônico.

Qualquer documento e/ou assinatura digital que contemple um carimbo de tempo, agregando valor jurídico conforme legislação, só será válido se data/hora for referenciada a um SAS - Sistema de Autenticação e Sincronismo que produza um certificado confirmando a rastreabilidade à Hora Legal Brasileira, permitindo ser auditado e consultado pelas partes interessadas a qualquer momento.(Fonte: Observatório Nacional).

Uma Autoridade Certificadora de Tempo (ACT) é uma entidade na qual os usuários de serviços de Carimbo de Tempo confiam para emitir Carimbos de Tempo. A ACT tem a responsabilidade geral pelo fornecimento do carimbo de Tempo, conjunto de atributos fornecidos pela parte confiável do tempo que, associado a uma assinatura digital, confere provar a sua existência em determinado período. (Fonte: ITI)

Carimbo de Tempo é usado para especificar a hora em que a assinatura digital é feita. Isso é necessário para validar corretamente a assinatura.

Se o Carimbo de Tempo da assinatura está presente, a aplicação que valida (verifica) a assinatura, irá verificar se os certificados envolvidos na validação da assinatura eram válidos no momento da assinatura. Se não há Carimbo de Tempo para a assinatura a validade do certificado é verificada no momento da validação da assinatura, o que nem sempre é aceitável.

Exemplo:

Certificado é válido a partir de 01 de janeiro de 2008

Certificado é válido até 31 de dezembro de 2010

Assinatura é feita em 4 de julho de 2009

Assinatura é verificada em 30 de abril de 2012

Com Carimbo de Tempo: assinatura está ok (assinatura foi feita durante o período de validade do certificado).

Sem Carimbo de Tempo: assinatura não é válida (certificado está expirado no momento da verificação da assinatura).

Carimbo de Tempo deve ser usado se a assinatura for utilizada (para a prova da autenticidade do documento ou autor originador de dados), a longo prazo, isto é, mais do que um ou vários dias.

Carimbo de Tempo não é necessário quando você, por exemplo, enviar uma breve nota assinada para um colega e esta nota deverá ser lida e eliminada no mesmo dia em que foi escrita.

Claro, Carimbo de Tempo não pode ser usado quando não é suportado pelas tecnologias de assinatura digital ou quando a Autoridade de Carimbo de Tempo (ACT) não está disponível.

Por outro lado, o Carimbo de Tempo é obrigatório quando você cria documentos assinados para ampla distribuição ou para armazenamento de longo prazo e para fins de arquivamento. O Carimbo de Tempo também é usado quando assinar os módulos executáveis de aplicações de software.

Carimbo de Tempo, também chamado de protocolo TSP (Timestamp protocol) é definido pela RFC 3161 e é parte da ICP (Infraestrutura de Chaves Públicas), baseada em certificados X.509.

Como tal, o Carimbo de Tempo pode ser usado ao assinar os dados usando PKCS # 7 (CMS), na assinatura de documentos PDF e no documento XML assinatura usando XAdES.

O Carimbo de Tempo não é utilizado em S/MIME (apesar do fato de que este é baseado em tecnologia PKI).

O Carimbo de Tempo não está disponível no OpenPGP pois este não é baseado em certificados X.509. MS Authenticode (a tecnologia usada para assinar aplicativos e bibliotecas no Windows) também usa Carimbo de Tempo, porém este Carimbo de Tempo é diferente da TSP definido pela RFC 3161.

Uma Autoridade Certificadora do Tempo (ACT) é uma entidade na qual os usuários de serviços de Carimbo do Tempo confiam para emitir Carimbos do Tempo. A ACT tem a responsabilidade geral pelo fornecimento do Carimbo do Tempo, conjunto de atributos fornecidos pela parte confiável do tempo que, associado a uma assinatura digital, confere provar a sua existência em determinado período.

Na prática, um documento é produzido e seu conteúdo é criptografado. Em seguida, ele recebe os atributos ano, mês, dia, hora, minuto e segundo, atestado na forma da assinatura realizada com certificado digital servindo assim para comprovar sua autenticidade. A ACT atesta não apenas a questão temporal de uma transação, mas também seu conteúdo.

Na prática, um documento é produzido e seu conteúdo é criptografado. Em seguida, ele recebe os atributos ano, mês, dia, hora, minuto e segundo, atestado na forma da assinatura realizada com certificado digital servindo assim para comprovar sua autenticidade. A ACT atesta não apenas a questão temporal de uma transação, mas também seu conteúdo.

Nota: O Certificado Digital da ACT não é um certificado comum. Eles são emitidos por Autoridades Certificadoras. Esses certificados devem ser devidamente validados e são emitidos e utilizados apenas para Carimbo de Tempo.

O Carimbo de Tempo diz à entidade que valida a assinatura, quando a assinatura foi feita. Como você sabe, o certificado não é eterno. Ele tem prazo de validade determinado, ou seja, o certificado só pode ser utilizado para a sua finalidade durante algum período de tempo.

Se você usar o certificado, que tenha expirado, para assinar os dados, tal assinatura não será aceita como válida. Se o validador assinatura encontrar um Carimbo de Tempo, ele vai saber quando a assinatura foi feita, e irá verificar se o certificado era válido no momento de tempo.

Se não há data e hora, ninguém sabe, então, quando a assinatura foi feita, e presume-se que ela poderia ser feita a qualquer momento do tempo, possivelmente depois que o certificado expirou.

Há dois resultados possíveis com esta situação: ou a assinatura é reivindicada como não válida, ou assume-se que a assinatura foi feita no momento da validação. No segundo caso, se o certificado da assinatura está expirado, no momento da validação da assinatura, a assinatura não será aceita como válida também. E se a assinatura está prevista para ser validada em algum lugar no futuro, então é provável que esse problema vai acontecer mais cedo ou mais tarde.

Como qualquer assinatura, um Carimbo de Tempo (emitido por uma ACT) pode tornar-se inválido se o certificado utilizado para a geração do Carimbo de Tempo for revogado (reivindicada como inválido pela CA que o emitiu).

Os Carimbos de Tempo do Portal QualiSign são emitidos pela Autoridade de Carimbo de Tempo QualiSoft (ACT-QualiSoft). Os Carimbadores de Tempo da ACT-QualiSoft utilizam o ReTemp/HLB, (Rede de Carimbo de Tempo Certificado à Hora Legal Brasileira) do Observatório Nacional – ON, serviço que possibilita a obtenção da data/hora a ser utilizada nos documentos digitais, de forma autêntica, segura e auditável de acordo com padrões de segurança atuais (IOPS-Internet Official Protocol Standards, RFC 3161), garantindo que:

a) Os carimbos de tempo emitidos são certificados à Hora Legal Brasileira, graças a utilização de certificados de acordo com o padrão X .509 da International Telecommunications Union (ITU-T) e equipamentos atendendo aos padrões FIPS-140-1 nível 2 e FIPS-140-1 nível 3 do NIST (National Institute of Standards and Technology), nos EUA. FIPS (Federal Information Processing Standard) é o nome sob o qual estas normas são publicadas;

Em caso de tentativa fraudulenta de alteração da data/hora os Carimbadores param imediatamente de funcionar, somente retornando à condição normal após serem certificados novamente pelo Sincronizador Secundário do Observatório Nacional – ON;

b) Os carimbos de tempo são seguros, pela utilização, nos equipamentos do Observatório Nacional - ON, de certificados digitais de criptografia assimétrica emitidos pela ICP-BRASIL (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras);

c) Os carimbos de tempo são auditáveis, pois são utilizados certificados de atributos de acordo com o padrão X .509.